Saiba mais Prefeitura – Regularização de Imóveis e Licenças A normalização das edificações irregulares tem como objetivo referendar construções erguidas nem prévia licença e à revelia da lei com zoneamento e do Código com Obras e Edificações. O tipo do empreendimento, ou seja, a ocupação a que se destina, define quem será a validade do […]